OS REGIMES TRIBUTÁRIOS BRASILEIROS E A REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA

Resumo

O presente artigo analisa os regimes de tributação adotados no Brasil — Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado — e os contrapõe às mudanças introduzidas pela reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025. O objetivo geral é evidenciar as características de cada regime de tributação e identificar seus diferenciais diante da substituição do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo (IS). Trata-se de pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base em livros, artigos científicos, legislação e fontes eletrônicas. Os resultados indicam que, embora os regimes de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro Real, Presumido e Arbitrado) e o regime unificado do Simples Nacional permaneçam, em sua estrutura formal, orientados à tributação da renda, a substituição de cinco tributos sobre o consumo por três novas figuras, baseadas no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) dual, não cumulativo e incidente no destino, tende a alterar significativamente a apuração de créditos e a formação de preços em todos os regimes ao longo do período de transição (2026–2033). Conclui-se que o planejamento tributário das empresas brasileiras deverá ser revisado à luz do novo sistema, sobretudo quanto à apropriação de créditos entre a CBS, o IBS e os tributos remanescentes.

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