A PROIBIÇÃO DO VÉU ISLÂMICO INTEGRAL EM PORTUGAL: A TENSÃO ENTRE A SEGURANÇA PÚBLICA E A LIBERDADE RELIGIOSA À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

A proibição da ocultação do rosto em espaços públicos, instituída em Portugal pela Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto, introduziu uma nova controvérsia no campo dos direitos fundamentais e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Embora a legislação portuguesa apresente formulação geral e não mencione expressamente o niqab ou a burqa, sua aplicação alcança mulheres muçulmanas que utilizam o véu integral como manifestação de convicções religiosas. O presente artigo analisa a tensão entre os objetivos de segurança pública, identificação pessoal e prevenção, de um lado, e a liberdade religiosa, a autonomia individual, a igualdade e a proibição de discriminação, de outro. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com exame da Constituição portuguesa, da Lei da Liberdade Religiosa, da Lei n.º 58/2026, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e das decisões do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. Foram especialmente considerados os casos S.A.S. v. France, Belcacemi and Oussar v. Belgium, Dakir v. Belgium, Yaker v. France e Hebbadj v. France. Os resultados demonstram divergência entre os sistemas europeu e universal quanto à admissibilidade de proibições gerais. Conclui-se que exigências pontuais de identificação podem apresentar fundamento legítimo, enquanto restrições permanentes aplicáveis indistintamente a todo espaço público exigem controle rigoroso de necessidade, adequação e proporcionalidade.

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