EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO RIO GRANDE DO NORTE (JANEIRO A SETEMBRO DE 2026): MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E O DESAMPARO ECONÔMICO DA MULHER DEPENDENTE DO AGRESSOR

Resumo

O presente artigo examina a eficácia da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no estado do Rio Grande do Norte entre janeiro e setembro de 2026, tomando como eixo a atuação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) na apreciação das medidas protetivas de urgência (MPUs) e investigando um ponto frequentemente negligenciado: a ausência de assistência econômica estatal efetiva à mulher que depende financeiramente do marido ou companheiro agressor para a própria subsistência e a de seus filhos. Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica, de abordagem qualiquantitativa, fundamentada nos dados públicos do Painel de Monitoramento da Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em informações da Polícia Civil e do sistema de segurança pública potiguar, na doutrina de Maria Berenice Dias, Maria Helena Diniz e Renato Brasileiro de Lima, bem como em artigos indexados na SciELO e em trabalhos depositados em repositórios de universidades federais brasileiras. Os resultados indicam que, no plano jurisdicional, a lei apresenta eficácia crescente no estado: entre janeiro e maio de 2026, o Judiciário potiguar concedeu 3.625 MPUs, número 22% superior ao do mesmo período de 2025, com a maioria das decisões proferida em até 48 horas. Em contrapartida, os indicadores mais graves da violência (descumprimento de medidas, tentativas de feminicídio e feminicídios) cresceram no mesmo intervalo, e não se identificou, nas fontes consultadas, política estadual estruturada de transferência de renda ou de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência no Rio Grande do Norte. Conclui-se que a eficácia da Lei Maria da Penha no estado é parcial: a resposta judicial é célere, mas a proteção material da mulher economicamente dependente permanece deficitária, o que gera prejuízos concretos, como a permanência ou o retorno ao convívio com o agressor, a desistência das medidas, a vulnerabilização dos filhos e a ampliação do risco de violência letal.

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