ENTRE A SOBERANIA ESTATAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL: OS LIMITES DA AUTONOMIA DOS ESTADOS DIANTE DAS OBRIGAÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL

Resumo

A soberania permanece um dos fundamentos da organização internacional, mas seu conteúdo contemporâneo não corresponde a uma liberdade estatal ilimitada. O presente artigo analisa os limites da autonomia dos Estados diante das obrigações impostas pelo Direito Internacional, examinando a relação entre independência, consentimento, igualdade soberana e vinculação jurídica. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, baseada em tratados, trabalhos da Comissão de Direito Internacional, decisões da Corte Permanente de Justiça Internacional e da Corte Internacional de Justiça, além de literatura especializada. Foram analisados o princípio pacta sunt servanda, as normas costumeiras, as normas imperativas de Direito Internacional geral, as obrigações erga omnes, a proibição do uso da força, o princípio da não-intervenção, os direitos humanos e a responsabilidade internacional dos Estados. Os resultados demonstram que a soberania não foi eliminada pela expansão da ordem jurídica internacional, mas passou a ser exercida dentro de uma estrutura normativa que combina consentimento estatal e obrigações que independem da vontade individual de cada Estado. Verificou-se, ainda, que a aceitação de tratados constitui exercício da própria soberania, e não renúncia à condição soberana. Conclui-se que a autonomia estatal contemporânea encontra limites nas normas internacionais validamente constituídas, especialmente quando estão envolvidos interesses fundamentais da comunidade internacional, sem que isso implique a formação de um Estado mundial ou a supressão da independência política dos Estados.

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